AREsp 2733045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial na origem foi inadmitido por óbice relativo a reexame de prova (Súmula 7/STJ) e falta de fundamentação suficiente (art. 1.029 do CPC).

Parties
Agravante: LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 28, §2º Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 28, §2º Da Lei 11.343/06

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Parties

LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inobservância do dever de fundamentação exigido pelo art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial na origem foi inadmitido por óbice relativo a reexame de prova (Súmula 7/STJ) e falta de fundamentação suficiente (art. 1.029 do CPC).