AREsp 2754914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por MARGARETE HERBERT, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Como se observa, a decisão recorrida está amparada na análise das circunstâncias fáticas da causa, e a modificação das conclusões delineadas pelo Colegiado demandaria, inegavelmente, nova incursão no conteúdo informativo do feito, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Da análise do feito originário, denota-se que o banco exequente diligenciou regularmente em busca de bens em nome do executado, ora recorrente. Ocorre que o fato de o exequente ainda não ter sucesso na satisfação do seu crédito, por circunstâncias alheias a sua vontade, não conduz à conclusão de que a parte se manteve inerte. Com efeito, veja-se que desde o ajuizamento do feito, em 27/03/1996, vem a instituição financeira diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Com efeito, inicialmente, cabe ressaltar que, em 23/04/1996, citados, os réus ofereceram em pagamento 70.000 kg de carvão a granel, avaliado em R$ 14.000,00 (fl. 22). No entanto, os produtos oferecidos não possuíam grande valor de mercado motivo pelo qual recusada a oferta em 15/05/1996 (fl. 25). Ainda assim, os bens em questão foram constritos (fl. 28). Em face da execução, observa-se, foram opostos embargos, com sentença e acórdão lavrados, respectivamente, em 28/09/1998 (fl. 33) e 27/10/1999 (fl. 35). Houve, a seguir, a interposição de recurso especial, inadmitido em 12/06/2001 (fl. 43), a isso se seguindo agravo (fl. 45). Interpostos sucessivos recursos no Superior Tribunal de Justiça, houve trânsito em julgado do provimento judicial exarado no âmbito dos embargos em 27/09/2002, com retorno dos autos a este Tribunal em 07/01/2003 (fl. 60). Pouco depois deu-se início às tentativas de expropriação de bens, com a avaliação, em 13/08/2004, dos insumos minerais penhorados (fl. 76). Encaminhou-se o produto para leilão em 14/06/2005 e 28/06/2005, com resultado negativo (fl. 88). Ato contínuo, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 05/08/2005, postulou a intimação do leiloeiro para que expusesse as razões pelas quais entendia ter as hastas restado infrutíferas (fl. 91). Tal pleito, porém, embora imediatamente deferido, somente foi concretizado em 13/09/2007, quando enfim informado que este desconhecia as razões para tal insucesso (fl. 100). Imediatamente, pois, houve pedido para nomeação de novo leiloeiro, mais precisamente em 24/09/2007 (fl. 101), o que foi deferido em 04/10/2007 (fl. 102). Foram designadas novas datas para venda do produto, sendo a última prevista para 17/12/2007 (fl. 103). Novamente sem licitantes (fls. 108-109), postulou-se o deferimento de novas datas, medida deferida e não recorrida por quaisquer das partes. Novas tentativas, então, ocorreram em 05/06/2008, 18/06/2008, 24/11/2008 e 09/12/2008, também sem êxito (fls. 120-121 e 131-133). Intimado o leiloeiro para explicar o resultado negativo, declarou este, em 10/12/2009, que o réu não possui a quantidade de carvão pronta, e, por se tratar de carvão a granel, não houve interesse de nenhuma empresa na aquisição do mesmo (sic, fl. 137). Prontamente, então, em 20/11/2010 sobreveio manifestação para que houvesse a penhora de bens via Sistema BacenJud (fl. 138). No entanto, em 17/02/2011 sobreveio manifestação sobre a impossibilidade de consecução do pretendido ante a inexistência de ativos em contas bancárias (fl. 143). Posteriormente, porém, em 2011, obteve-se a constrição de veículo automotor em nome de ROBERTO DE SOUZA SELAU (fl. 153). Em seguida, adveio novos embargos à execução, rejeitados, porém, em 03/12/2013 (fl. 180). Sobreveio notícia, ademais, de que o codevedor ROBERTO estaria em local desconhecido (28/08/2013, fl. 186). Intentou-se, ainda, a substituição da penhora, proposta recusada pelo credor e depois indeferida, em decisão mantida quando do exame do Agravo de Instrumento n.º 70065328312, em 10/08/2015. Ou seja, em nenhum momento, entre 14/06/2005 e 18/07/2011, permaneceu o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inerte. Pelo contrário, este envidou esforços, durante todo o referido período, para que houvesse a venda e/ou constrição de bens da parte ora recorrente. Nesse contexto, não há falar em prescrição intercorrente. Da simples leitura dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas dos atos processuais realizados no transcurso da execução, l ogo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se 1.3. Tem-se, assim, que a recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, ante a sua impropriedade, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA