AREsp 2788890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; havia necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte a quo atuou dentro de sua competência para apreciação dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), além da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos suficiente para manter a decisão (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SPAND RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo / não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPAND RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de pressupostos constitucionais e específicos relacionados ao mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; havia necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte a quo atuou dentro de sua competência para apreciação dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), além da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos suficiente para manter a decisão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo / não conheço do reclamo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.