AREsp 2620571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).