AREsp 2795648 - DECISAO

AREsp 2795648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a não conhecer do agravo; ademais,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Assinatura Eletrônica, Prova
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a não conhecer do agravo; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, estando a análise vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.