AREsp 2354090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALDAIR JOSE BORGES FERREIRA, THALITA FERREIRA MIRANDA, RAFAEL DE CARVALHO MATTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.17.136562-0/001. Consta dos autos que o agravante ALDAIR JOSE BORGES FERREIRA foi condenado, em primeiro grau, à pena 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, " a", do CP) e 1.399 (mil trezentos e noventa nove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, cumulado 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. O agravante RAFAEL DE CARVALHO MATTOS foi condenado, em primeiro grau, à pena 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, " a", do CP) e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A agravante THALITA FERREIRA MIRANDA foi condenada, em primeiro grau, à pena 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, " a", do CP) e 1.399 (mil trezentos e noventa nove) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, cumulado 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa para, em relação à Rafael, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, concretizando as penas em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil duzentos e dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto; em relação à Aldair, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, e afastar a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, concretizando as penas em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil duzentos e dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto; e em relação à Thalita, reconhecer a atenuante da menoridade e afastar a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, concretizando as penas em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil duzentos e dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alega contrariedade aos dispositivos legais previstos nos arts. 33, parágrafo 4º, e 35, da Lei 11.343/06, requerendo absolvição ou aplicação da causa de diminuição de pena (e-STJ fls. 1297/1310). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1315/1318). O recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 1325/1331). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 1356/1374). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1377/1379). Decisão mantida em juízo de retratação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo a fim de que não seja conhecido do recurso especial (e-STJ fls. 1397/1399). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices colacionados nas súmulas 07/STJ e 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial e a afirmar que a análise do recurso especial não demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Ademais, não foi trazido argumentos no sentido de impugnar a súmula 83/STJ, estando ausente a demonstração de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, com o devido cotejo probatório. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS Página 2 de 3 PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.)Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA