AREsp 2780103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 923/928, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 687/688, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A COHAPAR E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO INSERIDOS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO.NÃO CONHECIMENTO.3. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARTIGO 124, CPC/15. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADAS (ART. 6º, VIII, CDC). DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 709/749, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 114, 1.022 do CPC/2015; 1º, § 1º, da Lei 12.409/2011, com a redação dada pela Lei 13.000/2014; 206, § 1º, II, "b", e 458 do CC/2002. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 714/715, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega: (a) legitimidade da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; (b) existência de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, COHAPAR; (c) fluência do prazo prescricional; e (d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza aleatória do contrato de seguro, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 960/969 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre consignar que se mostra inviável conhecer da suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015. É que, mediante o atento exame dos autos, observa-se que o insurge não opôs de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (fls. 608/703, e-STJ), não se mostrando compreensível a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dispositivo legal que trata justamente do cabimento do reclamo aclaratório. Como cediço, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. À míngua de oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado na via especial, não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC. Assim, por articular fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na instância ordinária, aplica-se a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 99038/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012, sem grifos no original) 2. Quanto à alegada ofensa aos artigos 114 do CPC/2015 e 206, § 1º, II, "b", do CC/2002, relativamente às teses de existência de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro (COHAPAR) e prescrição; a Corte de origem não conheceu destas matérias, consoante se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 690/695, e-STJ): 2. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS: Não comportam conhecimento as arguições relativas à ilegitimidade passiva da agravante, formação de litisconsórcio passivo necessário com a Cohapar e ocorrência de prescrição. Constata-se que tais questões não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: (..) Frise-se que o rol descrito nesse artigo é taxativo, ou seja, não admite uma interpretação extensiva. (..) Saliento, apenas, que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil. (..) Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à agravante, eis que poderá ser alegado, caso haja necessidade, em sede de preliminar futura em apelação ou contrarrazões. Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. (..) Especificamente quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, que fundamenta no inciso II, do artigo 1.015, do CPC/2015, alegando que tal matéria é afeta ao mérito do processo, ressalto que igualmente não comporta conhecimento o presente recurso. As questões de mérito a que se refere o referido dispositivo legal estão correlacionadas aos casos onde houver julgamento antecipado parcial de mérito, de modo à extinguir o processo nesse ponto, a teor do que prevê o artigo 356, do CPC/154. Tal lógica adotada pelo novo Código de Processo Civil pode ser observada também no artigo 354, parágrafo único: (..) Nesse sentido, o artigo 487, II, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a ocorrência de prescrição: (..) Assim, a decisão que não acolhe a alegação de prescrição não é recorrível neste momento processual, porque não julgou e nem extinguiu parcialmente nenhuma das pretensões do autor. E, a matéria não fica preclusa e pode ser alegada, querendo, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos termos do inciso I, do artigo 1.009 do NCPC. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 114 do CPC/2015 e 206, § 1º, II, "b", do CC/2002; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. Outrossim, conforme se constata das razões recursais, que os referidos fundamentos, não foram impugnados pela parte recorrente. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.323/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) 3. Com relação à (i)legitimidade da CEF, o Tribunal a quo adotou os seguintes fundamentos (fls. 697/698, e-STJ): 3. DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: Pleiteia a parte agravante pela inclusão da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial. (..) Como se pode observar, a assistência somente se justifica quando o assistente tenha alguma relação jurídica com a parte adversa do assistido (no presente caso o autor), aliado ao fato de o resultado da demanda poder influenciar nessa relação jurídica. Ocorre que no presente caso a Caixa Econômica Federal já manifestou em duas oportunidades seu desinteresse no feito vez que não se trata de seguro habitacional relativo a apólice do ramo 66 (mov. 30.1 e 45.1 Projudi). Dessa forma, considerando que a sentença da presente demanda não terá o condão de afetar a esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, eis que o seguro não está vinculado à apólice pública (ramo 66), rejeito o pedido de inclusão da CEF como assistente litisconsorcial. Com efeito, o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte no sentido de que "não existe interesse da Caixa Econômica Federal para figurar em ação cujo objeto seja contrato de seguro privado (apólice privada de mercado - "ramo 68"), por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), competindo à Justiça Estadual o julgamento da demanda" (AgInt no AREsp n. 2.390.349/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SECURITÁRIA. SH/SFH. NATUREZA PÚBLICA DAS APÓLICES (RAMO 66). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no enfrentamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.011, a CEF detém legitimidade para integrar o polo passivo das ações em que, atuando em defesa do FCVS, se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada à apólice pública (ramo 66), cujo julgamento, por força atrativa, compete à Justiça Federal. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.062.694/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Ademais, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. APÓLICES PRIVADAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N º 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito em virtude de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, tendo em vista que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. 2. Na hipótese, o reexame da conclusão do aresto impugnado acerca do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.136.507/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada, pois não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estariam vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. (fl. 612)". Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.280/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem assentou que o ingresso da CEF na lide exige comprovação documental de seu interesse jurídico, vinculação à apólice pública e comprometimento do FCVS, o que não foi demonstrado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.754.498/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para o seu julgamento 2. "Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916" (EREsp 1272518/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.6.2015, DJe 30.6.2015). 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.849.384/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) 4. Por fim, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório, a Corte local assim dispôs (fls. 698/702, e-STJ): 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aduz a seguradora agravante que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso em apreço, eis que inexiste prova dos supostos vícios de construção. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável aos contratos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação. (..) Contudo, o simples fato de se aplicar a legislação consumerista à espécie não implica a automática inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Como se vê, a lei consumerista prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A ligação entre eles, pela conjunção alternativa ou, indica que o preenchimento de apenas um dos requisitos já autoriza a inversão do ônus da prova. A medida tem como principal finalidade a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor, tal qual previu expressamente a norma especial. Este é o entendimento da jurisprudência, conforme se extrai da leitura do trecho do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1155770/PB, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui: (..) No caso em apreço, não se verifica a verossimilhança das alegações, eis que a incidência da legislação consumerista não implica a necessária inversão do ônus da prova. De igual modo, não resta configurada a hipossuficiência técnica do consumidor. Com efeito, não caberá à parte autora demonstrar as falhas na construção do imóvel, a extensão dos danos e a necessidade de reparação, mas sim ao perito judicial. Sublinhe-se que a produção da prova pericial não depende da participação da seguradora ré, nem mesmo de acesso a documentos que estejam em seu poder, mas tão somente à avaliação do imóvel objeto da prova e à resposta aos quesitos formulados. (..) Assim sendo, impõe-se a reforma da decisão agravada, revogando-se a inversão do ônus da prova. 4.1. De fato, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o " .. Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS .. " (AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ocorre que, a Corte de origem não examinou a aplicação ou não da legislação consumerista sob a perspectiva do artigo 458 do CC/2002 (natureza aleatória do contrato), nem também com relação a data de assinatura dos contratos objetos da lide. Desse modo, não há como conhecer da insurgência quanto à (não) incidência da Lei 8.078/1990, em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.2. Além disso, não há interesse recursal quanto à intenção de que seja reconhecida a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Verifica-se da leitura do trecho do acórdão recorrido que tal pretensão já foi acolhida na instância inferior com o provimento parcial do agravo de instrumento. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não hav endo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA