AREsp 2428429 - DECISAO

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Porquanto a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença não extinguiu a execução, tem natureza jurídica interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, ausente o cabimento do recurso especial interposto por apelação, conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento e...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Homologação De Cálculos Em Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 203, §1º; 489, §1º, IV e VI; 1.009; e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença não extinguiu a execução, tem natureza jurídica interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento; assim, ausente o cabimento do recurso especial interposto por apelação, conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.