AREsp 2315073 - DECISAO

AREsp 2315073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 282/STF quanto ao prequestionamento do art. 489, § 1º, do CPC, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa relativo à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 282/STF quanto ao prequestionamento do art. 489, § 1º, do CPC, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a sucumbência recíproca e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.