AREsp 2760671 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar a existência de embargos infringentes sem identificar a petição correspondente, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO RUFFINO PEREIRA; Órgão Julgador/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
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Parties
MARCO AURELIO RUFFINO PEREIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador/decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de comprovação da interposição de embargos infringentes
- 3 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar a existência de embargos infringentes sem identificar a petição correspondente, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCO AURELIO RUFFINO PEREIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1500414-65.2023.8.26.0438. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 333/334). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, na medida em que o recurso foi apresentado sem o esgotamento prévio das vias de impugnação ordinárias (fl. 287), dada a ausência de interposição dos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que justificou a aplicação da Súmula 207/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 291/304), não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada. Limitou-se o agravante a afirmar que os embargos infringentes foram manejados, sem, contudo, identificar a petição de interposição do recurso . Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.