AREsp 2791786 - DECISAO

AREsp 2791786 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, nem indicou dispositivos legais federais (limitando-se a dispositivos constitucionais), e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIEL HELIO PERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HELIO PERES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e presença apenas de dispositivos constitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir norma constitucional em recurso especial por ser matéria do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, nem indicou dispositivos legais federais (limitando-se a dispositivos constitucionais), e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação é competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia