EAREsp 2128792 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por HELEN KARINE DREHER BIESEK contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.128.792/PR (e-STJ fls. 980-991). Embargos de divergência interpostos em: 3/6/2024. Concluso ao gabinete em: 27/6/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS XICÃO LTDA (e-STJ fls. 1-4). Sentença: considerando a inexistência de título executivo, julgou extinto o feito (e-STJ fls. 375-376). Embargos de declaração: opostos por COMÉRCIO DE VEÍCULOS XICÃO LTDA para sanar a omissão e rejeitar pedido de condenação em multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 414-415). Acórdão: o TJ/PR negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO (2) ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA: PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ fls. 466-475) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ fls. 506-512). Recurso especial: interposto por HELEN KARINE DREHER BIESEK, fundamentado pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 85, §2º, e 827, do CPC (e-STJ fl. 632-644). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 711-713). Acórdão da Quarta Turma do STJ: negou provimento ao agravo interno interposto por HELEN KARINE DREHER BIESEK, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO. REVISÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fls. 982-991). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls.1023-1024). Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos proferidos nos REsp n. 2.096.070/DF, da 3ª Turma, e EAREsp n. 1.772.022/PR (e-STJ fls. 1036-1070). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. De acordo com o art. 1.043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe 3/8/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe 2/5/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe 17/9/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, "não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015" (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16/6/2023; AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe 20/4/2022). No particular, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo portanto, o não provimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, "a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma" (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16/6/2023; AgInt nos EREsp 2.088.890/RN, Segunda Seção, DJe 7/10/2024). Na espécie, contudo, os acórdãos confrontados decidiram questões distintas, configurando-se, assim, a ausência de similitude fática e jurídica entre as hipóteses. Com efeito, o REsp n. 2.096.070/DF examinou questão fática diversa, tendo fixado a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. O EAREsp n. 1.772.022/PR, a seu tempo, embora tenha sido admitido, não teve o mérito apreciado em virtude da celebração de acordo naqueles autos. Portanto, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 3. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 4. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não se verifica a presença de dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via 5. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.