AREsp 2776884 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou os pontos omissos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto a revisão das questões alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o...

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Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

instituição financeira apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 370 e 373 do CPC)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou os pontos omissos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto a revisão das questões alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira juntou contrato assinado e comprovante de TED, cumprindo o ônus probatório, e que a parte não demonstrou a utilidade da prova pericial, de modo que não houve cerceamento de defesa; a apreciação sobre litigância de má-fé também envolveria reexame de provas, sendo inviável na via especial. Por fim, majorou-se os honorários em...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.