AREsp 2637648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ASSOCIACAO TIRADENTES PROTECAO VEICULAR, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 280, e-STJ): Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de seguro atípico. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa da associação ao pagamento da indenização, alegando haver indícios de ação humana no incêndio ocorrido no assoalho do veículo. Sindicância administrativa que é procedimento unilateral. Tão só a oitiva dos autores não equivale à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ré que tinha o ônus da prova e que deixou de requerer a realização de perícia técnica. Ausência de prova da má-fé dos autores e da causa do incêndio. Indenização devida. Precedentes. Apesar da ausência de pedido dos autores para realização de perícia em fase de liquidação de sentença, o julgamento não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial. Perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença que é admitida. Sentença mantida. Verba honorária imputada à ré majorada. Apelo desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 287-299, e-STJ), a parte insurgente apontou dissídio jurisprudencial referente ao artigo 370 do CPC, ao argumento da necessidade de realização de perícia para apurar as reais causas do incêndio no veículo segurado, sob pena de cerceamento de defesa. Contrarrazões às fls. 322-331, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 343-345, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 348-353, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 356-361, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do alegado dissídio jurisprudencial referente ao artigo 370 do CPC, ao argumento da necessidade de realização de perícia para apurar as reais causas do incêndio no veículo segurado, sob pena de cerceamento de defesa. Na hipótese, a parte insurgente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, providência não atendida na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO. .. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1807841/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. .. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1924937/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) grifou-se 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA