AREsp 2753227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITALO MENEZES GOMES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III, do art. 105, da CF, contra o acórdão assim ementado (fl. 205): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÁXIMA - VIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO DA PENA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Necessária a concessão do privilégio com a redução da pena pela fração máxima se a quantidade de droga não for relevante a ponto de demonstrar a extrapolação do tipo penal. V. V. Mantém-se a eleição da fração intermediária (1/2) para reduzir a pena em razão da causa especial de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois adequada às necessidades de prevenção e reprovação do ato ilícito pra ticado. " Nas razões do recurso especial (fls. 251/258), o recorrente alega violação aos artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de absolver o acusado visto que inexistem provas hábeis a lastrear o édito condenatório. Apresentadas as contrarrazões (fls. 262/269), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo (fls. 283/290). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 317/320). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas n. 7, STJ, ante a necessidade do revolvimento fático-probatório para analisar o pleito. Neste agravo, no tocante ao óbice da Súmula n. 7, STJ, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, limitando-se a afirmar o que segue (fls. 286/287): "Assevere-se que não se está aqui a promover o reexame do quadro probatório dos presentes autos, em razão do óbice contido no verbete da Súmula 7, do STJ, mas, tão somente de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos, nos exatos limites estabelecidos pelo próprio acórdão recorrido. Para tanto, não há necessidade de discutir a existência de fato. Apenas será verificado se os fundamentos utilizados pelo Tribunal mineiro para reconhecer que o agravante praticou o delito de tráfico de drogas se mostram concretos ou meramente dedutivos. Não é hipótese, destarte, do impedimento previsto na súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, eis que não há óbice para a apreciação do mérito recursal, por não demandar incursão no conteúdo fático- probatório. As circunstâncias fáticas do suposto crime e a fundamentação utilizada para embasar condenação do agravante foram descritas na sentença, no acórdão que julgou o recurso de apelação e no acórdão que julgou os embargos de declaração, ou seja, não há necessidade de se buscarem documentos, laudos ou qualquer outro material probatório acostado aos autos para que se aplique o direito à espécie, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do enunciado sumular n. 7 desta Corte. Considerando-se que, conforme entendimento exarado por este STJ, "A análise da controvérsia não decorreu do reexame de provas, tendo sido suficiente, tão somente, a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido. .. " (AgRg no AR Esp n. 1.791.365/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, D Je de 7/6/2021). " Contudo, deveria o recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório quanto aos fundamentos do recurso aventado, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu, pois, em que pese a agravante ter apresentado trechos do recurso sobre eventual contrariedade ao óbice sumular n. 7, STJ, verifica-se que trata-se de argumentos genéricos, incapazes, portanto, de suprirem o ônus da impugnação específico. Nesse sentido: "(..) II - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. (..)" (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 8/3/2024). "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.104.712/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/11/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA