AREsp 2778701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de rebater de forma concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC e aplicando-se...

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Parties
Agravante: ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

ELIEZER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em casos de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de rebater de forma concreta a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental