REsp 2177157 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a orientação jurisprudencial consolidada do STF e do STJ estabelece que não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial, e porque a admissão parcial devolve ao STJ o conhecimento de toda a matéria, acrescido do fundamento...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ERIKA KARINE FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo, Súmulas 292 E 528 Do STF, Preclusão/ Interesse Recursal
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Parties
ERIKA KARINE FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que admite, mesmo que parcialmente, o recurso especial
- 2 existência de interesse recursal perante decisão que admite parcialmente recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a orientação jurisprudencial consolidada do STF e do STJ estabelece que não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial, e porque a admissão parcial devolve ao STJ o conhecimento de toda a matéria, acrescido do fundamento legal do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIKA KARINE FERREIRA DE OLIVEIRA (e-STJ fls. 315/332) em adversidade à decisão que admitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial, nos termos das Súmulas n. 292/STF (Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros) e n. 528/STF (Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.902.691/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; REsp n. 1.830.511/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1756186/SP, Relator Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018; AgRg no REsp n. 1.124.692/SE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 23/9/2015; REsp n. 1.345.827/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 27/3/2014; AgRg no Ag n. 1.307.016/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013. Ademais, não há interesse recursal na interposição do agravo, porquanto a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve a esta Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no apelo nobre, não estando adstrita ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (REsp n. 1.416.477/SP, Relator Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Desembargador Convocado do TJ/SP, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA