AREsp 2710902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN PATRICK ANTONY RAMOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no âmbito da Apelação Criminal n. 1.0000.23.129831-6/001/MG. O Tribunal local, em suma, não admitiu o recurso especial, pois não foram atacados todos os argumentos do arresto, aduzindo, ainda, que a pretensão reside em indevido reexame de prova, na forma da Súmula n. 7, STJ (e-STJ fls. 1782/1783). No presente agravo (e-STJ fls. 1786/1798), o recorrente, ora agravante, aduz que realizou recurso com fundamentos adequados, demonstrando o dissídio jurisprudencial. Contraminuta (e-STJ fls. 1802/1804). Parecer ministerial (e-STJ fls. 1819/1823). É o relatório. Decido. Em sede de Apelação Criminal, o Tribunal local negou provimento, aduzindo que a cassação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença só é autorizada, quando a conclusão dos jurados é completamente divorciada do contexto probatório. Em insurgência especial, o recorrente, ora agravante, argumenta a afronta ao disposto no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal e nos artigos 24 e 25 do Código Penal. A Corte de Origem, em análise de admissibilidade de recurso especial, expressou: "O inconformismo, todavia, não merece trâmite, visto que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos elementos informativos dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites da via escolhida .. Cabe lembrar que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constituci onal impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 08/03/2018)." Em verdade, observa-se que o mérito do juízo condenatório mantido pelo Tribunal de origem em penalidade inferior não foi abordado na insurgência recursal. Há ausência de impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Publique-se. EMENTA