REsp 2184453 - DECISAO

REsp 2184453 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e amparando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Aplicação Da Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 fundamentação para o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, e amparando a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.