AREsp 2796393 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apresentado sem indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apresentado sem indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça