AREsp 2808913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recuso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recuso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.