AREsp 2818699 - DECISAO

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Por ter o recorrente apresentado apenas fundamentos constitucionais e não indicado dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível, pois questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a matéria ventilada é de caráter constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente apresentado apenas fundamentos constitucionais e não indicado dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível, pois questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso existisse fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.