AREsp 2809773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas argumentos constitucionais (matéria de competência do STF), e porque incide a Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARLEI FORLANI FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLEI FORLANI FERREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pela recorrente
  3. 3 incidência da Súmula n.13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas argumentos constitucionais (matéria de competência do STF), e porque incide a Súmula n.13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...