AREsp 2808049 - DECISAO

AREsp 2808049 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial tornou-se inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: PATRICIA NOLETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

PATRICIA NOLETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial tornou-se inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.