AREsp 2797665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios de omissão alegados (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo...

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Parties
Agravante: JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios de omissão alegados (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a matéria relativa à abusividade de juros demanda reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.