AREsp 2785828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ e, quanto à remessa necessária, Súmulas 282 e 356/STF), decidindo-se nos termos do art. 21-E,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Remessa Necessária Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação - art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 inexistência de interesse de agir - art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ e, quanto à remessa necessária, Súmulas 282 e 356/STF), decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.