AREsp 2796913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial. A irresignação é deficiente quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e o pedido recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em relação à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial. A irresignação é deficiente quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos federais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e o pedido recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial