AREsp 2806555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, sem indicação objetiva dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; as normas federais invocadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO FABIO LOBATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CELIO FABIO LOBATO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, sem indicação objetiva dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; as normas federais invocadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.