AREsp 2809523 - DECISAO

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Ante a ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: FELIPE JUNIO FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE JUNIO FERREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Ante a ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.