AREsp 2796551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito fático o...

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Parties
Agravante: LOURDES DA SILVA; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

LOURDES DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE por suposta advocacia predatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e a pretensão de expedição de ofício ao NUMOPEDE não foi acolhida por ausência de prova de advocacia predatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se