AREsp 2789435 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTOVAO BRUNORO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ. SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRESAS COM ATIVIDADES QUE SE ASSEMELHAM. PRESUNÇÃO DE SER EMPRESA NÃO AFASTADA. 1. PRETENDE O IMPETRANTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DENOMINADA SALÁRIO-EDUCAÇÃO, ENQUANTO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, BEM COMO O DIREITO Ã COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DO WRIT. 2. NO CASO, VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE O IMPETRANTE CONSTA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL COMO PRODUTOR RURAL, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EXERCENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: CNAE 1619 - ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA (EVENTO 1, COMP4); CNAE 1449 - CRIAÇÃO DE SUÍNOS (EVENTO 1, COMP11); E CNAE 1457 - CRIAÇÃO DE AVES (EVENTO 1, COMP16). 3. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA (FIRMA INDIVIDUAL OU SOCIEDADE), NÃO SENDO, PORTANTO, SUJEITO PASSIVO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 4. O CASO SOB EXAME, À PRIMEIRA VISTA, SE AMOLDARIA COM PRECISÃO AO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR, SENDO INDEVIDO O RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PELO IMPETRANTE. NO ENTANTO, CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O IMPETRANTE TAMBÉM É SÓCIO ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS BRUNORO PRODUTOS SELECIONADOS LTDA (CNPJ Nº 24.841.499/0001-70) E VEREDAS DO URUCUIA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ Nº 15.340.539/0001-67). 5. ALÉM DE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS SE ASSEMELHAREM ÀQUELAS DESCRITAS NA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O IMPETRANTE NÃO APRESENTOU PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE EXERCE AS SUAS ATIVIDADES DE FORMA ORGANIZADA, SENDO CONSIDERADO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, COMO EMPRESA. 6. MERECE REFORMA A SENTENÇA A QUO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE É PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, MAS TAMBÉM POSSUI INSCRIÇÃO NO CNPJ SOBRE ATIVIDADES SEMELHANTES, UMA VEZ QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS BRUNORO PRODUTOS SELECIONADOS LTDA (CNPJ Nº 24.841.499/0001-70) E VEREDAS DO URUCUIA AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ Nº 15.340.539/0001- 67), NÃO TENDO AFASTADO A PRESUNÇÃO DE SER CONSIDERADO EMPRESA E, PORTANTO, CONTRIBUINTE DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 200, 999 e 1.000, caput e parágrafo único, do CPC, no que concerne à necessidade de declarar a preclusão consumativa, visto que a renúncia ao prazo recursal é conduta que importa em preclusão lógica ao direito de recorrer, e independe da concordância da parte, sob pena de violação do princípio da imparcialidade e do devido processo legal. Argumenta: 3.4. A renúncia do prazo através do sistema e-proc, repisa-se, admitido pela própria Recorrida, assim como o próprio Julgado atesta a renúncia, resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso. .. 3.12. Ora, com o devido respeito, no momento em que a parte adversa registrou no sistema a sua renúncia ao prazo, que aberto para fins de interposição do recurso, decorreu de imediato à perda do poder processual para interposição de qualquer recurso, de modo que ao se admitir a apelação se estará agindo em desacordo com a Lei ao tempo em que, mesmo que sem desejar, passa a beneficiar o Agravante, ao que leva à quebra do princípio da imparcialidade, violando, por consequência, o devido processo legal. .. 3.15. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina esclarecem, a renúncia ao direito de recorrer implica preclusão lógica, impossibilitando o manejo do recurso. Trata- se, com efeito, de fato extintivo do direito de recorrer, o que obsta o conhecimento do recurso posteriormente interposto, como deveria ocorrer no presente caso (fls. 423-425). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento do artigo 200 do CPC, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA