AREsp 2812356 - DECISAO

AREsp 2812356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar o fundamento relativo a 'razões recursais dissociadas' - Súmula 284/STF), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: PABLO SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno, Art. 1.042 E Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

PABLO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de impugnar o fundamento relativo a 'razões recursais dissociadas' - Súmula 284/STF), e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.