EAREsp 2719273 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada: não comprovou que, no recurso especial, indicou os dispositivos legais supostamente violados, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula n. 284 do STF à peça e, por ausência de impugnação específica a...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve indicação, no recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado que autorizasse o conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em face da insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada: não comprovou que, no recurso especial, indicou os dispositivos legais supostamente violados, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula n. 284 do STF à peça e, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.