AREsp 2715770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANDRA REGINA GARCIA ALMAGRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 644): SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ENCARREGADA I ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade Servidora lotada no Conjunto Hospitalar de Sorocaba Contato permanente com agentes biológicos Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa Direito à percepção do adicional em grau médio (20%) reconhecido Termo inicial de pagamento da verba que corresponde à data do laudo pericial e não do início do exercício Precedente do C. STJ (PUIL 413/RS) Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, depois, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21) Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 690/694). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do arts. 489, § 1º, IV e VI, e § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem "afastou a aplicação de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0080853-74.2015.8.26.0000 do E. TJSP, sem justificar o seu afastamento, para privilegiar jurisprudência deste STJ, desconsiderando que julgado do TJSP tem efeito vinculante, além de ser muito mais específico quanto a matéria, ao arrepio do Princípio da Especialidade" (e-STJ fl. 703). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 489, § 1º, do CPC/2015 trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência da agravante se amolda às hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre "entendimento mais específico no TJSP no Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cível Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, sem justificar o que teria afastado o entendimento mais específico, tal como sem justificar porque a PUIL do STJ destinada a servidores federais seria de melhor aplicação, afrontando, portanto, os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 706). Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido para que as questões levantadas pela parte recorrente sejam apreciadas pelo Tribunal de origem, à luz do caso concreto. Sobre a hipótese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp n. 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, sanando o vício de integração acima identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA