AREsp 2717051 - DECISAO

AREsp 2717051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação pertinente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, parte da inadmissão decorreu da existência de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se determinou o processamento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SANTANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação pertinente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, parte da inadmissão decorreu da existência de matéria fático-probatória submetida à Súmula 7/STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se determinou o processamento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.