AREsp 2709460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo sido refutado o fundamento relativo ao art.100 da Constituição Federal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art.932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Art.100 Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros De Mora Art.100 Da Constituição Federal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 improcedência do recurso especial para alegação de inconstitucionalidade (art.105, III, CF)
  3. 3 term initial dos juros de mora em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo sido refutado o fundamento relativo ao art.100 da Constituição Federal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se