AREsp 2821335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, aplica-se a inadmissibilidade e,...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Art. 105, III
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Art. 105, III

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Parties

ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, aplica-se a inadmissibilidade e, sendo caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.