AREsp 2687909 - ACORDAO
O agravo interno foi conhecido e improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nestas condições.
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- Parties
- Agravante: LUCIANO DA SILVA SANTOS QUINTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
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Parties
LUCIANO DA SILVA SANTOS QUINTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido e improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nestas condições.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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