AREsp 2761345 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
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- Parties
- Agravante: ONORATA PEREIRA DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ONORATA PEREIRA DE SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC, com cotejo analítico e identidade/similitude fática
- 3 limites da decisão de inadmissão do recurso especial e escopo de apreciação dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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