AREsp 2833110 - DECISAO

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Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENI FRANCISCA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GENI FRANCISCA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento ao requisito constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se