AREsp 2816257 - DECISAO

AREsp 2816257 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante da necessidade, consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, de que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial, o recurso não conhece....

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Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática; necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e diante da necessidade, consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, de que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial, o recurso não conhece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.