AREsp 2808090 - DECISAO

AREsp 2808090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito do júri e as provas dos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA NETO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, D, Do CPP (contrariedade Manifesta Ao Conjunto Probatório), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Soberania Dos Veredictos Do Júri, Tentativa E Fração De Redução Da Pena, Intempestividade De Apelação, Suspeição De Jurado, Intimação Na Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, D, Do CPP (contrariedade Manifesta Ao Conjunto Probatório) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Soberania Dos Veredictos Do Júri Tentativa E Fração De Redução Da Pena +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DE SOUZA NETO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 se a fração de redução da pena pela tentativa deveria ser 2/3 em vez de 1/3
  3. 3 se a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito do júri e as provas dos autos, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre a fração de redução pela tentativa (1/3 versus 2/3) demanda apreciação do grau de aproximação do agente ao resultado, o que implicaria revolvimento de matéria probatória proibido em recurso especial; concluiu-se ainda pela intempestividade da apelação do Ministério Público e pela preclusão da arguição de suspeição de jurado não registrada em ata.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.