AREsp 2641695 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porque os agravantes não demonstraram especificamente o afastamento dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a incidência da Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Autora: SUZANA DA SILVA ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Impeditivas, Incorporação Imobiliária, Contratos Imobiliários, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

SUZANA DA SILVA ZANINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 543/STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque os agravantes não demonstraram especificamente o afastamento dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a incidência da Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.