AREsp 2798023 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao caso de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majoração Da Pena Base Por Quantidade De Droga, Habeas Corpus Substitutivo
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo face à ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
- 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
- 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao caso de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
- Intimem-se.
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