AREsp 2672511 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque ataca decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com base em cognição sumária, pronunciamento precário e passível de modificação em decisão definitiva; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: EVALDO DE LIMA BEDA; Agravada: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Aplicação Analógica Da Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Aplicação Analógica Da Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EVALDO DE LIMA BEDA

Agravante

Empresa Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ sobre recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de tutela antecipada em ação de indenização por dano ambiental (requisitos do art. 300 do CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação do dano ambiental e da responsabilidade da ré

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque ataca decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com base em cognição sumária, pronunciamento precário e passível de modificação em decisão definitiva; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta fase, ademais diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de prova inequívoca da urgência alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.