AREsp 2783086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TATIANA MANSANI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de compra e venda de bem móvel. O julgado foi assim ementado (fl. 293): COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando-se que a compradora pagou o preço à vista, mas não conseguiu ter o veículo transferido para si, tendo a ré omitido informações quando realizado o negócio, de rigor a procedência da ação de obrigação de fazer. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1060/50 e artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, confirmada pelas provas dos autos, trazidas em sede de apelação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. São evidentes os danos morais causados à autora pela ausência de informação sobre as restrições do veículo, e ausência de transferência de registro de propriedade. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 312): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a sua rejeição. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 369, 370 e 373 do Código de Processo Civil. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, nestes termos (fl. 321): .. o Tribunal entendeu que, uma vez não comprovado pela ora recorrente os fatos modificativos e impeditivos alegados (a ordem de transferência pela autora ao terceiro do veículo), acabou por reconhecer a apelação da recorrida e reformar a r. decisão. E por amor ao debate, as justificativas para tal reforma são rasas interpretações dos fatos, afinal, se a autora confessa ter celebrado negócio de troca de veículos com o terceiro, com cessão de posse, e que o negócio foi desfeito posteriormente, é crível aduzir que tivesse determinado à recorrente a transferência diretamente ao terceiro. Inobstante, tais fatos sequer necessitam ser analisados por esse E. Superior Tribunal, ainda mais porque defeso o revolvimento probatório. Aduz o seguinte (fl. 322): Ou seja, o MM. Juízo a quo, ao optar pelo julgamento antecipado do feito, sem oportunizar a produção da prova do fato impeditivo e modificativo do direito da autora sustentado pela ora recorrente, cerceou seu direito de defesa, uma vez que o E. Tribunal a quo reformou a r. sentença justamente por entender haver a recorrente carecido de comprovar o fato impeditivo alegado, explicitamente negando vigência ao artigo 369 do Código de Processo Civil. Pela mesma r. sentença c/c v. acórdão, houve violação também aos artigos 370 e 373 também do Código de Processo Civil, afinal, deixou de oportunizar a produção de provas pela requerida ora recorrente que possuía o ônus de comprovar o fato impeditivo e modificativo do direito da autora, justamente o fundamento para a reforma da decisão pelo E. Tribunal ("Não há provas nos autos de que a autora tenha solicitado a transferência para Fabiano"). Requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento das apelações, o Tribunal de origem firmou as suas conclusões com amparo na análise de fatos e provas constantes dos autos, portanto, depreende-se dos termos do acórdão recorrido (fls. 297-298): Não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha solicitado a transferência do bem para Fabiano. Esclarece a autora que tinha realizado negócio com ele, mas foi desfeito. A ausência de transferência para a autora quando realizado o negócio de compra e venda ocorreu por culpa da ré, que vendeu o veículo em janeiro/22 sem informar da restrição relacionada aos necessários "recalls". Depois, o veículo apresentou problemas, e houve divergência entre as partes sobre a responsabilidade de pagamento. Quando parecia que o conserto estava resolvido e a autora cobrou a realização da transferência, em abril/22 lhe foi informado que esta não poderia ocorrer antes de realizados os necessários "recalls". Em maio/22 a compradora foi até uma concessionária, e foi necessária a encomenda de peças, que só chegaram em setembro/22. Quando resolvida essa questão e solicitada novamente a transferência, a ré condicionou sua realização ao pagamento de aproximadamente R$ 9 mil, relativos ao conserto do ar condicionado e IPVA. Assim, é possível verificar que a ausência de transferência do bem para o nome da autora e a demora na solução dos problemas somente ocorreu por culpa da ré. Cabia à ela informar desde o começo a necessidade de realização dos "recalls" para a transferência, mas afirmava que estava providenciando os documentos, e que logo seria feito. Depois, alegou que a proprietária já havia feito tudo que era necessário da sua parte, só faltava a ré levar o veículo para a concessionária e realizar o procedimento necessário do "recall", para que fosse concluída a transferência, o que demorou vários meses para ser resolvido em razão da necessidade de importação de peças. É evidente a frustração da autora ao adquirir um veículo, e não poder utilizá-lo adequadamente, mesmo que se trate de veículo com vários anos de uso, pois não se trata de desgaste comum, sendo que os problemas que levaram à distribuição da ação somente ocorreram por falta de informação da ré quando realizado o negócio entre as partes. Foi o comportamento desidioso da ré que impossibilitou a autora de usufruir plenamente o bem adquirido, tendo que realizar os "recalls", aguardar meses para a entrega das peças e conclusão dos serviços, e ainda assim não conseguir a transferência do bem que pagou à vista. Não se trata de meros aborrecimentos do dia-a-dia, mas de verdadeiro calvário determinado pelo descaso da ré no trato do problema a que deu causa, afetando a honra da autora, com evidente sentimento de menos valia, sendo devida a indenização por danos morais. A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atualizado monetariamente desde a publicação deste v. acórdão em respeito ao disposto na Súmula 362 do C. STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Presentes essas razões de decisão, o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios d os autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA