AREsp 2698269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 22): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou a complementação do Ofício Requisitório, com o depósito pela FESP da diferença correspondente aos juros de mora incidentes entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - TEMA 96/STF - Observância ao julgamento do mérito do RE 579.431/RS, pelo Eg. Supremo Tribunal Federal Tema 96/STF, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral, "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" - TEMA 291/STJ - C. Superior Tribunal de Justiça que reviu o entendimento esposado no REsp 1.143.677/RS quando do julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial nº. 1.665.599/RS, adequando o TEMA 291 à orientação fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/TEMA 96 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 44): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 51-58, sustenta o recorrente violação aos arts. 85, § 16, e 1.022, I e II, do CPC/2015, e art. 394 do Código Civil, ao argumento de que "os juros de mora não podem incidir sobre os honorários de sucumbência antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, somente após esse momento, surge a obrigação a ser cumprida pela parte vencida" (fl. 53). Assevera que "1) a obrigação de pagar os honorários de sucumbência só nasce com a sentença judicial e o seu posterior trânsito em julgado, (2) a forma de pagamento é mediante a satisfação do requisitório judicial e (3) o tempo para o seu pagamento é aquele legal/constitucionalmente previsto, de forma que não existe mora da Fazenda Pública antes de superado tal prazo" e que, "ao determinar a incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais sem que existisse mora da Fazenda Pública, o acórdão recorrido violou o art. 394 do Código de Processo Civil" (fl. 58). O Tribunal de origem, às fls. 66-67, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito. Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como "inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço" (REsp. 1.612.670/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016). Nesse sentido: AREsp 1.711.436/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 18/11/2020. Com efeito, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Ademais, ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 51-58) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 72-77, o agravante pondera que "os artigos 85, § 16, e 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como o art. 394 do Código Civil, foram violados, pois a aplicação dos juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é contra legem" (fl. 74). Assevera que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a "discussão central se refere à aplicação de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, questão puramente jurídica. A controvérsia reside na aplicação dos dispositivos legais mencionados, sobretudo o art. 394 do Código Civil, que estabelece os critérios para a configuração da mora, dispositivo erroneamente interpretado no acórdão recorrido" (fls. 75-76). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, o agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.