AREsp 2779968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 128): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Penhora de valores constantes de conta corrente do executado - Alegação de impenhorabilidade - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Impugnação tardia corrobora os indícios de que a penhora não afeta o mínimo existencial do executado - Manutenção da penhora para garantir a tutela jurisdicional, posto estar resguardado no caso concreto o mínimo existencial do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 172): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão - Descabimento - Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 192-203, o recorrente alega violação aos arts. 373, 833, inciso IV e §2º, e 854, §3º, todos do Código de Processo Civil, sustentando, para tanto , que (fls. 196-199): O acórdão ao dizer que o recorrente deveria ter juntado documentos como declaração de IR, despesas correntes de manutenção.. implica numa inversão de ônus da prova NAO prevista em Lei e, por isso abusiva e violadora do artigo 883 do CPC. Adota o acórdão aqui uma hipotética inversão de ônus de prova não prevista em Lei, criada e inventada pela Douta Relatora. Mas ainda hipoteticamente vale destacar que se não houvesse tal necessidade caberia à parte contraria fazer prova disso. Mas ressalte-se, prova, e não meras conjecturas. Aplicando-se aqui, por analogia, violado frontalmente e pelo acórdão o artigo 373 do Código de Processo Civil. (..) Por outro lado, é permitida a penhora da renda de quem ganha mais de 50 salários mínimos. Em abril deste ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que garantida a subsistência do devedor (AREsp 1.874.222). Veja que o limite de 50 (cinquenta) salários é legal e jurisprudencial. Interpretação diversa como a do caso em tela é exclusiva e estranhamente personalíssima. E pode gerar um perigoso precedente também para outras situações similares e daí o caráter de generalidade e relevância da questão federal infraconstitucional. Ressalta-se e acrescenta-se: ante a previsão do inciso IV e NAO incidência da exceção do § 2º de referido artigo do CPC forçoso concluir que o acórdão está a abrir um precedente perigoso. Ao decidir fora dos parâmetros da Lei e do Ordenamento Jurídico o Juiz está a violar o sistema legal e a agir de forma abusivamente.. algo que resvala na discricionariedade e no arbítrio. (..) Na verdade, o artigo 883 do CPC constitui norma de ordenação do processo, MAS NAO pode ser aplicada como forma de extinção de um direito que tem natureza superior, natureza de ordem pública e indisponibilidade pelo MM. Magistrado. Não há que se falar em preclusão. Norma de ORDEM PUBLICA não está sujeita a preclusão e não induz ao perecimento do direito. In literis: "O prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3o, do CPC não é preclusivo, porque tanto a impenhorabilidade como o excesso de penhora são matérias de ordem pública. Na realidade, a apresentação de defesa no prazo legal serve apenas para suspender - e, se acolhida, impedir - a conversão da indisponibilidade em penhora". Sob esse aspecto o acórdão viola frontalmente o artigo 883, inciso IV e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil e por isso, também por isso, deve ser revisto por esta Colenda Corte Especial. (sic). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 282): O recurso não merece trânsito. Com efeito, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Ainda, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 286-291, o agravante aduz, em síntese, que "a matéria que versa o recurso especial é única e exclusivamente de aplicação do direito" (fl. 289), não tendo que se falar em reexame de provas. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 282), o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF e ( ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamen te e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.