AREsp 2823385 - DECISAO

AREsp 2823385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza indivisível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.