AREsp 2807017 - DECISAO

AREsp 2807017 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), tornando inviável a compreensão da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e ausência de indicação precisa do dispositivo federal impugnado
  2. 2 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por incompreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não houve prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), tornando inviável a compreensão da controvérsia e o processamento do recurso especial. Em consequência, foi aplicada a previsão do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publicar-se